Deltan Dallagnol está elegível em 2026? O que dizem os fatos, as leis e as provas

Sim. Ele está elegível e é pré-candidato ao Senado pelo Paraná pelo Partido Novo.

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral de 16 de maio de 2023, no processo RO-El 0601407-70.2022.6.16.0000, negou o registro da candidatura a deputado federal apresentada para as eleições de 2022. A conclusão dessa decisão não traz ordem separada declarando impedimento para eleições seguintes, e não marca data de começo nem de fim.

Conclusão é a parte final da decisão, o trecho que contém a ordem propriamente dita. O texto dessa conclusão está transcrito, palavra por palavra, na resposta sobre o que o Tribunal Superior Eleitoral decidiu em 16 de maio de 2023.

A mesma questão está submetida ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no Requerimento de Declaração de Elegibilidade nº 0600495-34.2026.6.16.0000.

Sim. Ele é pré-candidato ao Senado pelo Paraná, e o Partido Novo confirmou em convenção, em 1º de agosto de 2026, a indicação do seu nome.

Convenção é a reunião em que o partido escolhe quem vai disputar a eleição, e o registro dessas candidaturas é apresentado à Justiça Eleitoral até 15 de agosto de 2026.

Em paralelo, a mesma questão está submetida ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no Requerimento de Declaração de Elegibilidade nº 0600495-34.2026.6.16.0000.

Negou o registro da candidatura a deputado federal apresentada para as eleições de 2022, no processo RO-El 0601407-70.2022.6.16.0000. Esse é o único comando de punição da decisão. O restante são ordens de execução e a destinação dos votos.

A conclusão de um acórdão, também chamada de dispositivo, é o trecho que manda alguém fazer ou deixar de fazer alguma coisa. No acórdão do TSE ela vem reproduzida dentro da própria ementa, que é o resumo do julgamento, no item 18.

Este é o texto, na transcrição feita pela petição inicial do requerimento em curso no TRE-PR:

"[...] CONCLUSÃO. PROVIMENTO. 18. Recursos ordinários a que se dá provimento para indeferir o registro de candidatura do recorrido ao cargo de deputado federal, comunicando-se de imediato ao TRE/PR para imediata execução do acórdão (precedentes), mantendo-se o cômputo dos votos em favor da legenda (art. 20, III c/c §2º, da Res.-TSE 23.677/2021 e ADI 4.513, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, PV de 31/3/2023 a 12/4/2023)."

"Dar provimento" quer dizer aceitar os recursos que levaram o caso do tribunal eleitoral do Paraná para o nacional. "Indeferir o registro" quer dizer negar a inscrição da candidatura. "Recorrido" é a parte contra quem o recurso foi apresentado.

"Res.-TSE" é resolução do Tribunal Superior Eleitoral, uma norma editada pelo próprio tribunal, e "ADI" é ação direta de inconstitucionalidade, um tipo de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

O documento de onde saiu a transcrição é a petição inicial do Requerimento de Declaração de Elegibilidade nº 0600495-34.2026.6.16.0000, e o PDF completo está na seção Documentos.

Não. A conclusão se esgota no indeferimento daquele registro, na comunicação ao TRE-PR para execução e na destinação dos votos.

Não há ali ordem autônoma que declare expressamente qualquer impedimento, nem marcação de começo ou de fim. A petição inicial do requerimento registra isso no item 8:

"Não houve, na parte dispositiva do título judicial, ordem autônoma que declarasse expressamente a inelegibilidade do Requerente nem a fixação de termo inicial ou final para pleitos futuros."

Título judicial é a decisão que já se tornou definitiva e pode ser cobrada. Parte dispositiva é a conclusão, o trecho onde ficam as ordens.

O que a conclusão determinou: acolher os recursos, negar aquele registro, comunicar de imediato ao TRE-PR para execução e manter os votos em favor do partido.

O que ela não contém: ordem separada declarando impedimento, data de início ou de fim, e qualquer efeito estendido a eleição posterior.

O processo era de natureza eleitoral e tratava de um pedido de registro de candidatura.

Foram dois atos distintos, praticados por órgãos distintos. Em 16 de maio de 2023, o Tribunal Superior Eleitoral negou o registro da candidatura relativo às eleições de 2022, ou seja, decidiu que aquela inscrição na disputa não deveria ter sido aceita.

Em 6 de junho de 2023, a Mesa da Câmara dos Deputados declarou a perda do mandato pelo Ato da Mesa nº 72, de 2023, em exame formal da decisão eleitoral.

A própria conclusão do TSE mandou comunicar de imediato ao TRE-PR para execução do acórdão. É essa ordem que explica por que a perda do mandato veio antes do trânsito em julgado do processo de registro, certificado em 25 de setembro de 2023. Trânsito em julgado é o momento em que a decisão se torna definitiva porque não cabe mais recurso.

Os votos recebidos em 2022 continuaram valendo para o partido, chamado de legenda no vocabulário eleitoral. A mesma conclusão determinou que se mantivesse "o cômputo dos votos em favor da legenda", com apoio em resolução do próprio tribunal e em decisão do Supremo Tribunal Federal.

Não. Não existe condenação criminal contra Deltan Dallagnol, e o Requerimento de Declaração de Elegibilidade registra que, desde a saída do Ministério Público em novembro de 2021, não foi instaurado processo administrativo disciplinar destinado à aplicação de punição de perda do cargo, nem ação criminal, nem ação de improbidade administrativa.

A decisão do TSE de 2023 é de natureza eleitoral e negou um registro de candidatura, o que não é condenação penal.

Os fatos da palestra remunerada, que aparecem entre os procedimentos discutidos, foram examinados pelo Ministério Público Federal nos planos criminal e cível, nas Notícias de Fato nº 1.25.000.020414/2023-25, arquivada em 11 de fevereiro de 2024, e nº 1.25.000.012600/2024-71, arquivada no mérito em 27 de outubro de 2025, com a conclusão de que não configuram crime nem improbidade administrativa.

Existe uma condenação de natureza cível, ou seja, que envolve dinheiro e não pena criminal: em março de 2022, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça o condenou, por quatro votos a um, a indenizar por dano moral no caso da apresentação de slides feita em 2016, decisão depois mantida pelo Supremo Tribunal Federal.

Com correção monetária e juros, o valor chegou a R$ 146.847,13 e foi pago integralmente em dezembro de 2025, após o trânsito em julgado.

Do Partido Novo. Ele é pré-candidato ao Senado pelo Paraná pela legenda, e foi o Partido Novo que confirmou em convenção, em 1º de agosto de 2026, a indicação do seu nome.

A concordância expressa do Partido Novo no Paraná, exigida por lei, também acompanha o Requerimento de Declaração de Elegibilidade em curso no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

Não existe decisão do Supremo Tribunal Federal que decida essa questão. O que existe é uma decisão monocrática, ou seja, tomada por um único ministro e não pelo colegiado, proferida em 19 de maio de 2026 na Reclamação Constitucional nº 94.666.

Reclamação constitucional é a ação usada para alegar que uma decisão de instância inferior desrespeitou o que o Supremo já decidiu. Essa foi proposta contra decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná a respeito de publicações sobre o tema, e o assunto discutido ali era liberdade de expressão.

Nesse contexto, a decisão fez uma afirmação de passagem sobre a situação eleitoral do pré-candidato. Comentário feito de passagem tem nome técnico, obiter dictum, e não decide a questão, não gera precedente e não obriga outros tribunais.

A petição inicial descreve essa manifestação no item 21, e é dela que nasce a dúvida que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná foi chamado a resolver.

Porque o requisito de entrada desse instrumento é a existência de dúvida razoável, e essa dúvida foi levantada por terceiros. A petição inicial diz isso em texto, no item 13: o requerimento se impõe "não porque o Requerente duvide de sua elegibilidade, mas porque decisão recente e não vinculante de Ministro do STF deu amparo a dúvidas a esse respeito".

Decisão não vinculante é aquela que não obriga os demais tribunais a seguirem o mesmo entendimento.

Há um segundo elemento, e ele vem de dentro do próprio Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Na representação nº 0600163-67.2026.6.16.0000 a relatora determinou a suspensão do andamento, enquanto representações análogas seguiram e receberam decisões de mérito, sem qualquer ordem de suspensão.

O mesmo Tribunal, no acórdão nº 69.261, já havia indicado a via própria para o exame da questão:

"[...] não se está, nesta via, reconhecendo a elegibilidade ou a inelegibilidade de Deltan Dallagnol para pleito futuro. Essa matéria deverá ser examinada em sede própria, notadamente em processo de registro de candidatura ou em ação cabível para declaração antecipada, se manejada."

O requerimento distribuído em 21 de julho de 2026 é essa ação cabível para declaração antecipada.

Duas impugnações foram protocoladas em 3 de agosto de 2026, e elas sustentam teses opostas entre si. Impugnar, aqui, é pedir à Justiça que rejeite o requerimento.

A Comissão Provisória da Federação "Brasil da Esperança" no Paraná, formada por PT, PCdoB e PV, pede que o processo seja encerrado sem análise do mérito e, se houver análise, que o pedido seja negado, sustentando que a restrição da alínea "q" opera por efeito da própria lei.

O órgão partidário estadual da Unidade Popular pede que o pedido seja negado e sustenta o contrário. Está escrito na peça: "a decisão que indeferiu o registro de candidatura do requerente limitou-se ao pleito de 2022". A mesma impugnação classifica de "pueril e bizantina" a discussão sobre coisa julgada para pleitos futuros.

As duas impugnações foram protocoladas no mesmo dia e sustentam o oposto uma da outra. É esse fato externo que demonstra a dúvida razoável exigida por lei para usar o instrumento.

O próprio Tribunal Regional Eleitoral do Paraná já julgou procedentes dois requerimentos desse tipo em 2026, nos processos 0600182-73.2026.6.16.0000 e 0600480-65.2026.6.16.0000, o que a impugnação da Unidade Popular registra.

Não pede para desfazê-la. Ele parte da existência, da validade e da eficácia do acórdão de 16 de maio de 2023, e pede apenas que o tribunal diga se aquele acórdão contém comando projetado sobre eleição diversa.

A petição inicial afirma isso em texto, no item 16: "O pedido, portanto, não busca desconstituir o resultado do registro de 2022".

O que se pede ao fim é o reconhecimento da plena capacidade eleitoral passiva, que é o direito de ser votado, para a disputa ao Senado pelo Paraná em 2026. O objeto está delimitado no item 51:

"O objeto deste RDE é específico: a definição da capacidade eleitoral passiva do Requerente para as eleições gerais de 2026, exclusivamente quanto à incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, 'q', da LI, em relação aos fatos, processos e procedimentos individualizados nesta demanda e aos respectivos desdobramentos supervenientes."

A sigla "LI" designa a Lei de Inelegibilidades, que é a Lei Complementar 64/1990.

Uma das impugnações sustenta que o caso caberia ao TSE. O art. 9º-B, §6º, da Resolução-TSE 23.609/2019 remete ao art. 18 da mesma norma, que atribui o cargo de senador aos tribunais regionais eleitorais.

Além da rejeição do requerimento, há três pedidos, um da Unidade Popular e dois da Federação Brasil da Esperança.

Bloqueio de repasses de fundo partidário e de fundo eleitoral, com apoio em decisão de plantão proferida em 2022 no processo 0600914-93.2022.6.16.0000. Não há candidatura registrada, e a destinação de recursos de campanha pressupõe o registro.

O requerimento também não é via para criar obrigação contra quem não é parte no processo, e o Partido Novo não integra a relação processual.

Declaração de impedimento produzida pelo próprio tribunal nesta mesma ação. O art. 9º-B, §12, delimita o efeito ao objeto do pedido apresentado pelo requerente. Pedir que o tribunal declare o impedimento admite que ele ainda não existe, porque não haveria o que declarar se a restrição operasse sozinha.

A mesma peça pede, antes disso, o encerramento do processo sem análise do mérito. Os dois pedidos não se sustentam juntos: um afirma que não há o que julgar, o outro quer julgamento de mérito contra o requerente.

Indeferimento da prova testemunhal. A mesma peça sustenta que a alínea "q" opera sobre dado objetivo e funda a acusação em elemento subjetivo, a intenção do requerente. Se a intenção faz parte da acusação, a prova sobre motivação é pertinente, e o rito do registro, para o qual o §1º remete, admite produção de provas.

A impugnação trata ainda o próprio ajuizamento do requerimento como sinal de que nem o requerente teria certeza da sua condição. Se esse raciocínio valesse, nenhum pré-candidato poderia usar o instrumento, já que a lei exige a demonstração de dúvida razoável como condição de entrada.

Porque sair da carreira era condição para disputar qualquer eleição. O art. 237, inciso V, da Lei Complementar 75/1993 estabelece que membro do Ministério Público comete falta funcional se exercer atividade político-partidária enquanto ocupa o cargo.

O pedido de exoneração, que é o nome técnico do pedido de saída de cargo público, foi apresentado em 3 de novembro de 2021, com efeito a partir da mesma data.

A Portaria PGR/MPF nº 688, o ato interno que formalizou a saída, é de 4 de novembro de 2021 e foi publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2021, edição 208, seção 2, página 5.

As três datas são distintas, e a que interessa à alínea "q" é a primeira, porque é nela que a lei manda verificar se havia processo pendente.

A lei fixa uma antecedência mínima, chamada de desincompatibilização, e não estabelece teto para antecipar essa saída. Para membro do Ministério Público, o mínimo é de seis meses antes do pleito.

A saída ocorreu onze meses antes das eleições de 2022. A petição inicial registra a razão da antecedência: a construção de uma candidatura demanda tempo superior ao prazo mínimo, sobretudo para quem nunca havia disputado eleição.

O item 200 enumera o que consome esse tempo: escolha partidária, articulação interna, definição de estratégia, elaboração de projeto político, organização de equipe, pré-campanha e a compatibilização disso tudo com a vida pessoal e familiar.

Nada dessa preparação podia ser feito de dentro da carreira, porque o art. 237, inciso V, da Lei Complementar 75/1993 proíbe atividade político-partidária a quem ocupa o cargo.

Uma das impugnações reproduz o trecho do acórdão de 2023 segundo o qual essa antecedência "causou espécie", e compara o caso com trajetórias individuais de outras pessoas. Exemplos não criam dever jurídico sobre o momento da saída.

Ela exige um fato que se prova com documento: que houvesse processo administrativo disciplinar em andamento no dia do pedido de saída do Ministério Público.

Alínea é uma subdivisão de artigo de lei identificada por uma letra. A "q" é uma das hipóteses de impedimento listadas no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar 64/1990, a lista conhecida como Lei da Ficha Limpa. Ela está nestes termos:

"os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar [...]"

O trecho descreve três situações. A primeira alcança quem foi aposentado à força como punição. A segunda alcança quem perdeu o cargo por decisão judicial. Nenhuma das duas tem relação com o caso.

A terceira, que é a discutida aqui, alcança quem pediu exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.

Não. Processo administrativo disciplinar, abreviado como PAD, é o processo formal que apura falta grave de servidor público e pode terminar em punição. Tem rito próprio: portaria de instauração assinada pela autoridade competente, comissão designada para conduzir os trabalhos, direito de defesa e possibilidade de sanção ao final.

Ao lado dele existem procedimentos preliminares, que são degraus anteriores:

• Reclamação disciplinar é a comunicação de um fato que pode ser irregular, apresentada por qualquer pessoa ou aberta pelo próprio órgão. Serve para o órgão decidir se existe algo a apurar.
• Sindicância é uma apuração preliminar, feita para reunir elementos antes de decidir se cabe abrir um processo disciplinar.
• Pedido de providências é o pedido para que o órgão adote alguma medida administrativa, e sequer tem natureza disciplinar.

O Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público separa essas classes no art. 37, colocando o pedido de providências (inciso XIV) em categoria diferente da reclamação disciplinar (inciso III), da sindicância (inciso IV) e do processo administrativo disciplinar (inciso VI).

A alínea "q" fala em processo administrativo disciplinar, e é esse o fato que a norma manda procurar.

Não. Os dois processos administrativos disciplinares que existiram em toda a carreira já estavam encerrados antes de 3 de novembro de 2021.

• PAD nº 1.00898/2018-99. Penalidade de advertência, com trânsito em julgado em 13 de dezembro de 2019 e arquivamento efetivado em 19 de maio de 2020.
• PAD nº 1.00982/2019-48. Penalidade de censura, com trânsito em julgado em 18 de setembro de 2020 e baixa definitiva no arquivo em 29 de abril de 2021.

Trânsito em julgado é o momento em que a decisão se torna definitiva porque não cabe mais recurso. Advertência e censura são as duas penalidades mais brandas da escala do art. 239 da Lei Complementar 75/1993, que começa na advertência e vai até a cassação de aposentadoria.

A prova documental é a certidão do Conselho Nacional do Ministério Público, o órgão encarregado de fiscalizar os membros do Ministério Público em todo o país. Certidão é o documento oficial em que o órgão declara, com fé pública, o que consta dos seus sistemas, e fé pública quer dizer que o documento vale como prova enquanto ninguém demonstrar o contrário.

O pedido de certidão é de 14 de dezembro de 2021 e a resposta é de 16 de dezembro de 2021. O documento chama o PAD de "Procedimento Administrativo Disciplinar" e está nestes termos:

"Certifico e dou fé que, em atenção ao pedido de certidão formulado, em 14/12/2021, por Deltan Martinazzo Dallagnol (0570425), informo que em pesquisa realizada nos sistemas informatizados, não foi encontrado nenhum Procedimento Administrativo Disciplinar, instaurado ou em tramitação, nas datas mencionadas. Certifico, ainda, que, enquanto membro do Ministério Público Federal, houve a instauração de 2 (dois) Procedimentos Administrativos Disciplinares em desfavor do solicitante [...] PAD nº 1.00898/2018-99: transitou em julgado em 13/12/2019 e teve como resultado a aplicação de penalidade de Advertência; PAD nº 1.00982/2019-48: transitou em julgado em 18/9/2020 e teve como resultado a aplicação da penalidade de censura."

A autenticidade pode ser conferida por qualquer pessoa no sistema do próprio conselho, pelo código verificador 0571946 e pelo CRC 2A4F313C. A íntegra da certidão está na seção Documentos.

O art. 172 da Lei 8.112/1990, que rege os servidores federais, estabelece que "O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada". O requerimento apresenta esse ponto como reforço, aplicável a processo com potencial de demissão, e não como prova principal.

Não alcança este caso, e o motivo é anterior à discussão sobre automatismo. Uma regra só incide quando o fato que ela descreve aconteceu.

A terceira hipótese da alínea exige pedido de exoneração "na pendência de processo administrativo disciplinar". A certidão do Conselho Nacional do Ministério Público registra dois processos administrativos disciplinares em toda a passagem pelo Ministério Público Federal, ambos com julgamento de mérito e penalidade aplicada, e ambos definitivos antes do pedido de saída, apresentado em 3 de novembro de 2021.

A impugnação que sustenta a incidência automática reproduz, na mesma peça, os cinco elementos que a fundamentação do TSE somou para chegar a ela. Efeito que decorreria do fato sozinho não precisa de cinco elementos somados.

A tese de que a situação é aferida a cada pleito leva ao mesmo lugar. Aplicar a norma aos fatos outra vez devolve a pergunta original, se havia processo administrativo disciplinar pendente no dia do pedido de saída, e a resposta documental é não.

Do próprio acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. A ementa menciona "15 procedimentos administrativos em trâmite no Conselho Nacional do Ministério Público".

Nenhum dos quinze é processo administrativo disciplinar. São doze reclamações disciplinares, uma sindicância, um pedido de providências e um pedido de remoção por interesse público, este último processado depois como reclamação disciplinar. A tabela dos quinze procedimentos traz a classe de cada um.

A petição inicial examina um a um esses quinze, nas seções II.5.1.1 a II.5.1.15. O documento completo está na seção Documentos.

Os dois processos administrativos disciplinares da carreira não estão entre os quinze. São de classe diferente, tiveram julgamento de mérito e penalidade aplicada, e terminaram antes do pedido de exoneração. O requerimento examina ainda um procedimento de outra classe, que não integra o grupo.

Nenhum resultou em punição e nenhum foi convertido em processo administrativo disciplinar. Treze estão encerrados e dois seguem sem desfecho definitivo, um com julgamento em curso e outro com recurso pendente, também sem sanção aplicada.

O que se apurava neles: investigação de ministros do Supremo Tribunal Federal, interceptação de diálogo entre advogado e cliente, atuação de agentes do FBI em território nacional, acordo com a Petrobras, palestra remunerada, postagem em rede social e divulgação de peça processual.

Os desfechos são de cinco tipos: prescrição, que é o fim do prazo legal para punir, perda superveniente do objeto, ausência de materialidade, insuficiência de elementos e ausência de providência a ser adotada.

Em parte deles, o próprio Conselho registrou que a prova que sustentava a representação era ilícita, ou seja, obtida por meio proibido pela lei. São mensagens obtidas por invasão de celulares, fato apurado na Operação Spoofing, e cuja autenticidade nunca foi aferida.

Nos dois sem desfecho definitivo também não há punição aplicada nem processo administrativo disciplinar instaurado, que é justamente o que a alínea "q" exige.

Um deles apura a atuação de uma força-tarefa de outro estado, com menção apenas tangencial ao requerente, que não integrava aquela força-tarefa. Em 24 de fevereiro de 2026 a relatora votou pelo arquivamento por prescrição, e houve pedido de vista.

O outro está arquivado desde 19 de dezembro de 2019, e o que segue pendente é o julgamento do recurso contra esse arquivamento.

A tabela traz os quinze, um a um, com número, o que se apurava, a punição máxima possível em tese e como cada um terminou.

Não. O julgamento de 2023 partiu da possibilidade de que aqueles procedimentos gerassem processos administrativos disciplinares capazes de levar à aposentadoria compulsória ou à perda do cargo, e o exame de cada um mostra que essa possibilidade não existia.

Segundo a análise procedimento a procedimento feita no requerimento, a punição máxima possível era de censura na quase totalidade dos casos. Censura é a segunda penalidade mais branda da escala da lei, logo acima da advertência.

Um dos procedimentos é de classe que não comporta punição disciplinar. Em um único caso, por reincidência, a pena poderia chegar a suspensão de até quarenta e cinco dias.

Punição máxima em abstrato é a pena mais grave que a lei permitiria naquele tipo de caso se tudo tivesse sido comprovado. Como nenhum dos procedimentos gerou punição, nenhuma dessas penas chegou a ser aplicada.

O caso da suposta investigação de ministros do Supremo Tribunal Federal também foi apurado pelo Judiciário, em inquérito no Superior Tribunal de Justiça, arquivado por falta de prova de materialidade.

O requerimento registra ainda que, decorridos quase cinco anos desde a exoneração, não houve instauração de processo administrativo disciplinar destinado à aplicação de sanção demissória, nem ação criminal, nem ação de improbidade administrativa. Sanção demissória é a punição que resulta em perda do cargo.

Porque o Conselho Nacional do Ministério Público fiscaliza membros do Ministério Público, e quem deixa de ser membro sai da sua competência disciplinar. O arquivamento por perda de objeto é consequência automática dessa regra de competência.

A decisão do Conselho que arquivou a reclamação disciplinar 1.00484.2020-39, transcrita na petição inicial, é literal:

"A partir de 3/11/21, portanto, o noticiado não mais integra o Ministério Público Federal, inexistindo qualquer vínculo institucional, e consequentemente, ele não está mais sujeito à competência disciplinar do CNMP, que incide apenas sobre os membros do Ministério Público e seus servidores, nos termos do artigo 130 A, §2º, inciso III, da Constituição Federal"

Efeito necessário de um ato lícito não demonstra intenção.

A prescrição segue outra lógica. O prazo conta da data do fato, e não da data em que alguém reclama. O próprio Conselho registrou, em mais de uma decisão, ser possível que os fatos já estivessem prescritos quando a representação foi protocolada.

Parte dos arquivamentos se deu por ausência de materialidade e por ilicitude da prova, fundamentos sem qualquer relação com a saída do cargo. A tabela dos quinze procedimentos traz o fundamento de cada um.

Que esse fundamento não estava configurado. Além da alínea "q", os recursos julgados em 2023 traziam a alínea "g", que trata de contas públicas rejeitadas, e o tribunal a afastou.

A ementa registra que houve tomada de contas especial no Tribunal de Contas da União, na condição de coordenador da Operação Lava Jato, por irregularidades no pagamento de diárias e passagens a membros do Ministério Público que atuaram na força-tarefa, o que teria gerado dano ao erário de R$2.831.808,53.

Tomada de contas especial é o processo em que o tribunal de contas apura possível prejuízo ao dinheiro público. No item 17, o próprio acórdão conclui:

"[...] os efeitos desse pronunciamento foram suspensos mediante tutela de urgência concedida na data de 18/9/2022 em demanda proposta perante a 6ª Vara Federal de Curitiba. Incidência do art. 11, §10, da Lei 9.504/97 e da Súmula 41/TSE."

Tutela de urgência é a decisão provisória que suspende efeitos enquanto o caso é discutido.

O requerimento em curso no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná trata exclusivamente da alínea "q", conforme o item 51 da petição inicial.

Nada no comando. Embargos de declaração são um recurso dirigido ao próprio tribunal para pedir que ele esclareça um ponto obscuro, corrija uma contradição ou complete uma omissão.

A ementa desse segundo julgamento menciona a incidência da alínea "q" na fundamentação, que é a parte em que o tribunal explica seu raciocínio. O que ficou valendo em definitivo continua sendo o indeferimento daquele registro.

O art. 504, inciso I, do Código de Processo Civil diz que não fazem coisa julgada "os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença".

É por isso que somar elementos de fundamentação não produz ordem. A soma explica como o tribunal chegou ao resultado, e o resultado é aquilo que a conclusão determinou.

O mesmo julgamento registra, no item 7, que havia dois fundamentos vinculados a um único pedido final:

"Não há falar em erro material no aresto embargado. Nas impugnações e nos recursos ordinários dos ora embargados foram veiculadas duas causas de pedir (as inelegibilidades previstas nas alíneas g e q), porém vinculadas a um único pedido final, o de indeferimento do registro de candidatura do embargante. Assim, a hipótese é de provimento total [...]"

"Causa de pedir" é o motivo alegado por quem entra com o processo, e "pedido" é o que se quer do juiz. Aresto embargado é o acórdão contra o qual o recurso foi apresentado, e provimento total quer dizer que os recursos foram aceitos por inteiro.

As duas causas de pedir eram as alíneas "g" e "q" da Lei Complementar 64/1990. O pedido final era um só, negar aquele registro, e foi ele que o tribunal atendeu. É sobre essa distinção que se apoia o requerimento em curso no TRE-PR.

Não. Vincula como precedente apenas o fundamento que foi efetivamente decidido e que era necessário ao resultado do julgamento.

O que um tribunal diz de passagem, o chamado obiter dictum, não gera precedente nem se converte em comando de punição.

Uma das impugnações invoca os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil, que asseguram estabilidade, integridade e coerência de interpretação. Nenhum dos dois autoriza extrair punição por inferência de fundamentos que não viraram decisão expressa.

Precedente é a decisão anterior usada como referência. Ratio decidendi é a razão determinante do julgamento, o fundamento sem o qual o resultado teria sido outro.

Coisa julgada é a parte de uma decisão judicial que fica valendo em definitivo, depois que não cabe mais recurso, e que não pode mais ser rediscutida.

Ela alcança a ordem que o juiz deu, e não os motivos que ele usou para chegar até essa ordem. Se um juiz manda cortar o galho de uma árvore e, ao explicar, faz comentários sobre o dono, o que vira obrigação é cortar o galho.

Essa distinção está no art. 504, inciso I, do Código de Processo Civil. É por isso que, para saber o que uma decisão determinou, se lê a parte final dela, chamada de dispositivo.

É um instrumento criado em 2025 para que um pré-candidato peça à Justiça Eleitoral que esclareça, antes do registro de candidatura, se ele pode disputar a eleição.

A base legal é a Lei Complementar 219/2025, que acrescentou o §16 ao art. 11 da Lei 9.504/1997, e o detalhamento está no art. 9º-B da Resolução-TSE 23.609/2019. O texto do §16:

"O pré-candidato que demonstrar dúvida razoável sobre a sua capacidade eleitoral passiva, ou o partido político a que estiver filiado, poderão dirigir à Justiça Eleitoral Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) a qualquer tempo, e a postulação poderá ser impugnada em 5 (cinco) dias por qualquer partido político com órgão de direção em atividade na circunscrição."

O art. 9º-B, §1º, manda que o requerimento siga "o rito de processamento, inclusive no tocante à sistemática recursal, da regulamentação referente aos processos de registro de candidatura". Rito é o conjunto de etapas e prazos que o processo obedece.

O §6º remete à regra de competência do art. 18 da mesma resolução, que atribui o cargo de senador aos tribunais regionais eleitorais, e por isso o caso corre no Paraná.

O requerimento de Deltan Dallagnol, nº 0600495-34.2026.6.16.0000, foi distribuído em 21 de julho de 2026. O edital que abriu prazo para contestações saiu em 27 de julho de 2026, e duas impugnações foram protocoladas em 3 de agosto de 2026.

Sim, dois. Os dois estão na íntegra na seção Documentos. Parecer jurídico é a opinião técnica escrita por jurista e juntada ao processo. Não é decisão e não obriga o tribunal.

Uma das impugnações sustenta que os dois se contradizem. Eles operam em graus sucessivos.

O parecer de Adriano Soares da Costa sustenta que não houve, na decisão de 2023, ordem separada e expressa declarando impedimento.

O parecer de Luiz Guilherme Marinoni e Ricardo Alexandre da Silva examina a hipótese seguinte, o cenário em que a primeira tese não fosse acolhida: ainda assim, os limites daquilo que uma decisão fixa em definitivo circunscrevem o reconhecimento às eleições de 2022.

As duas camadas conduzem ao mesmo resultado prático, que é a inexistência de impedimento ao registro em 2026.

O assunto deixa de ser rediscutido no processo de registro de candidatura, desde que cumpridas três condições que precisam se somar. A regra está no art. 9º-B, §12, da Resolução-TSE 23.609/2019:

"O reconhecimento da capacidade eleitoral passiva restringe-se ao objeto do pedido deduzido em juízo e, transitado em julgado, impede sua rediscussão no processo de registro de candidatura, desde que mantidos os pressupostos fáticos e jurídicos que levaram ao seu provimento."

As três condições são estas: o efeito vale apenas para aquilo que foi pedido, só passa a valer depois que a decisão se torna definitiva, e depende de os fatos e as regras continuarem os mesmos.

Fora do que foi submetido ao tribunal, a decisão não alcança nada, porque o próprio texto restringe o reconhecimento ao objeto do pedido.

Não há data marcada. Até 3 de agosto de 2026 não havia decisão de nenhuma natureza no processo 0600495-34.2026.6.16.0000, nem da relatora, nem do Tribunal, nem parecer do Ministério Público Eleitoral, que é o ramo do Ministério Público que opina nos processos eleitorais.

Os dados do processo:

• Processo: Requerimento de Declaração de Elegibilidade nº 0600495-34.2026.6.16.0000
• Tribunal: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
• Distribuição: 21 de julho de 2026
• Edital para impugnações: 27 de julho de 2026
• Impugnações protocoladas: duas, em 3 de agosto de 2026
• Situação em 3 de agosto de 2026: sem decisão de nenhuma natureza

O calendário eleitoral estabelece que o registro de candidatura seja apresentado até 15 de agosto de 2026. Os autos são públicos e podem ser consultados pelo número no sistema eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, e esta página é atualizada conforme o processo andar.