Fim do foro privilegiado

O problema: 55 mil pessoas acima da Justiça comum

O foro privilegiado, isto é, o direito de ser julgado diretamente por tribunal superior, e não por juiz de primeira instância, por causa do cargo, beneficia hoje cerca de 55 mil autoridades federais, estaduais e municipais. Ministros, parlamentares, governadores, desembargadores e dezenas de outras categorias têm direito a julgamento direto pelo STF, o Supremo Tribunal Federal, pelo STJ, o Superior Tribunal de Justiça, ou pelos Tribunais de Justiça.

Na prática, o foro funciona como mecanismo de impunidade: os tribunais superiores são lentos, sobrecarregados, e os processos prescrevem com frequência (vencem pelo tempo e o crime fica sem punição). Fora o mensalão, contam-se nos dedos os políticos presos por condenação definitiva do STF; alguns ministros, com décadas de casa, aparentemente jamais expediram um mandado de prisão por condenação.

Duas faces da disfuncionalidade

A disfuncionalidade tem duas faces: o rigor excessivo de alguns ministros, que encerram processos cedo demais, mesmo diante de provas consistentes (das 18 denúncias da Lava Jato no STF, sete foram rejeitadas na Segunda Turma), e a lentidão crônica, com casos que levam anos só para entrar na pauta de julgamento.

Ao mesmo tempo em que o STF tratou com excessivo rigor e desmedida rapidez os casos do 8 de janeiro e da trama golpista, trata com desmedida demora, omissão e leniência (excesso de tolerância) os casos de corrupção envolvendo figuras poderosas da República, como as suspeitas de rachadinhas e desvios de emendas envolvendo os presidentes do Senado e Câmara.

Inquéritos como ferramenta de pressão

Temos visto processos serem iniciados contra parlamentares de oposição como o senador Sergio Moro e o deputado Marcel Van Hattem por conta de situações que evidentemente não configuram crime: no caso de Marcel, críticas cobertas pela imunidade parlamentar; no caso de Moro, uma piadinha de festa junina envolvendo o nome do ministro Gilmar Mendes, quando o "animus jocandi" (a intenção de brincar) descaracteriza o crime, como reconhecem há décadas os tribunais e os estudiosos do direito. A forma da condução dessas investigações sugere que inquéritos e processos criminais são usados pelo STF como uma forma de exercer poder e influência sobre o comportamento de parlamentares.