Acabar com o juízo de garantias (o segundo juiz, criado para revisar a investigação antes do julgamento), com a indústria de nulidades (o uso de detalhes técnicos para anular processos inteiros) e com a transferência da corrupção política para uma justiça sem experiência nesse tipo de crime.
O problema: Juízo de garantias, indústria de nulidades (processos anulados por detalhes técnicos) e corrupção política blindada na Justiça Eleitoral.
A proposta: Fim do juízo de garantias, reforma do sistema de nulidades e retorno da corrupção política para a Justiça Federal.
Esta medida reúne três frentes legislativas centrais para reconstruir a capacidade do sistema brasileiro de julgar crimes graves dentro de um tempo razoável e com base em decisões sobre o que de fato aconteceu, não em detalhes de forma. As três frentes atacam, em conjunto, o que se tornou o coração da impunidade no Brasil: a engrenagem processual que protege quem tem dinheiro para pagar recursos infinitos.
O Brasil já era, antes da Lei 13.964/2019, praticamente o único país do mundo com quatro instâncias judiciais. Entre a acusação e a sentença transcorrem em média 3 anos e 10 meses na Justiça Estadual, onde tramitam mais de 90% dos casos criminais. Somam-se mais 10 meses no tribunal de apelação e outros 8 meses no STJ, o Superior Tribunal de Justiça. Somando a investigação e um eventual recurso ao STF, o Supremo Tribunal Federal, chegamos a cerca de 8 anos para uma condenação transitada em julgado (quando não cabe mais nenhum recurso).
O juízo de garantias, criado pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) e declarado constitucional pelo STF em agosto de 2023, acrescenta uma quinta etapa a esse percurso. A justificativa do "viés de confirmação" (a ideia de que o juiz que acompanha a investigação já estaria inclinado a condenar) é frágil diante dos fatos: o Brasil já possui tribunal de apelação que reexamina integralmente fatos, provas e direito em qualquer caso, a pedido de qualquer réu. Na Lava Jato, apesar de o ex-juiz Sérgio Moro ter atuado nas investigações, absolveu mais de 20% dos réus. O custo, ao contrário, é real e certo: segundo estimativa do próprio CNJ, o órgão que fiscaliza os juízes, o acréscimo é de ao menos um ano na duração dos processos.
Casos emblemáticos como Castelo de Areia, Boi Barrica, Satiagraha, Chacal, Suíça, Por do Sol e Diamante foram anulados não por violação real de direitos dos réus, mas por discordâncias razoáveis entre julgadores. Como diz Rui Barbosa, o Supremo tem o "direito de errar por último".
O sistema atual permite que cada nova instância discorde da anterior, criando incerteza infinita que serve exclusivamente a quem pode pagar por recursos infinitos. Segundo estudo de Carlos Higino e Ivo Gico Jr., apenas 3% dos casos comprovados de corrupção são punidos no Brasil (sem contar os casos não comprovados ou sequer descobertos).
Em março de 2019, o STF decidiu por maioria que cabe à Justiça Eleitoral processar e julgar crimes comuns (incluindo corrupção e lavagem de dinheiro) quando estão ligados a crimes eleitorais. Na prática, os grandes esquemas de corrupção política envolvem, ainda que numa parte pequena, desvios para caixa 2 eleitoral ou propinas disfarçadas de doações de campanha. Assim, passaram a ser julgados pela Justiça Eleitoral, onde juízes e promotores atuam em rodízio por dois anos, sem especialização em crimes econômicos complexos.
A Justiça Eleitoral, na prática, nunca mandou ninguém para a cadeia na história do país por nenhum crime. Transferir os casos de corrupção para lá é dar ampla garantia de blindagem, não proposital, mas fruto da própria estrutura do sistema. Não tem como funcionar.
A Justiça Federal é hoje a que possui maior capacidade e recursos técnicos para investigar e julgar grandes casos de corrupção. O que mais desejam os réus políticos é que as investigações sejam transferidas às cortes eleitorais.
Frente 1 · Extinção do juízo de garantias: revoga os artigos 3º-A a 3º-F do CPP, o Código de Processo Penal, e traz de volta o juiz único por vara criminal. O objetivo da imparcialidade já é atendido pelo tribunal de apelação.
Frente 2 · Reforma do sistema de nulidades:
Frente 3 · Retorno da corrupção política para a Justiça Federal:
Em 2015 e 2016, foram mais de 2 milhões de assinaturas do Brasil inteiro. Agora é a hora de bater de novo essa meta!
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