Freio nos abusos do STF e regras que não mudam no meio do jogo

O problema: uma corte que virou parte, não árbitro

O STF, o Supremo Tribunal Federal, acumulou, ao longo das últimas décadas, poderes que nenhuma corte constitucional democrática tem ao mesmo tempo:

• Permite decisões de um ministro sozinho, com efeito nacional.
• Suspende e cria normas atropelando outros Poderes (descriminalização do aborto e drogas, regulação das redes, moradores de rua, operações em favelas, demarcação e desapropriação de terras).
• Revê regras que ele próprio estabeleceu, causando insegurança jurídica e anulação de casos criminais.
• Funciona como tribunal criminal de primeira e única instância para autoridades (quem é julgado ali não tem a quem recorrer).
• Investiga, em inquéritos que ele mesmo abre, pessoas sem foro privilegiado.
• Enfraquece a imunidade parlamentar de quem considera adversário, para processar como se fossem crimes críticas e até piadas sobre a Corte.
• Exerce censura sobre contas e plataformas de redes sociais.
• Manda parar investigações da Receita Federal sobre ministros.
• Garante sistematicamente a impunidade dos corruptos do país.

O resultado é uma corte que é parte no jogo, não árbitro, e uma fonte permanente de insegurança jurídica, ativismo e abuso judicial. Esses poderes não são abstratos. Eles se convertem em decisões concretas, com vítimas de carne e osso.

Três faces do desequilíbrio

Insegurança jurídica e ativismo

O ativismo aparece na descriminalização do aborto e das drogas e na derrubada do marco temporal aprovado pelo Congresso. A Corte mudou diversas vezes, ao longo dos últimos anos, o entendimento sobre as regras do foro privilegiado. A cada novo entendimento, aplicado também a processos antigos, centenas de casos criminais foram anulados.

Penas desproporcionais

A desproporção das penas do 8 de janeiro é o exemplo mais visível. Ao mesmo tempo em que o STF tratou com excessivo rigor e desmedida rapidez os casos do 8 de janeiro e da trama golpista, trata com desmedida demora, omissão e tolerância os casos de corrupção envolvendo figuras poderosas da República.

Abuso de poder e retaliação

O abuso é exemplificado pela blindagem de ministros contra investigações da Receita; pelo processo contra a família Mantovani sob a tese inédita de um "foro da vítima"; pelo banimento do X e da Rumble; e pela anulação, por Gilmar Mendes, de uma investigação do Senado para proteger Toffoli.

O que falta consolidar

O Senado aprovou limites para as decisões de um ministro sozinho, um passo importante. Propostas de revisão, pelo Congresso, de decisões ativistas e de mandato com quarentena para ministros foram discutidas, mas ainda não viraram lei. A transformação do STF em corte constitucional pura, com competência para o controle de constitucionalidade (a tarefa de dizer se as leis respeitam a Constituição), sem inquéritos abertos por conta própria e sem julgamentos criminais de autoridades, é o passo estrutural que falta.

As Novas Medidas contra a Corrupção, da FGV (Fundação Getulio Vargas) e da Transparência Internacional, já apontavam nessa direção: a Medida 28 propõe maior transparência na seleção de ministros do STF e impõe quarentena antes e depois do cargo, proibindo que ex-ministros concorram a cargos eletivos por quatro anos após deixar o tribunal.

O avanço da segurança jurídica no país depende ainda do fortalecimento de um sistema de precedentes (a regra de que decisões passadas orientam os julgamentos seguintes), em que tribunais inferiores respeitem a orientação dos superiores, e em que a própria Corte respeite suas decisões anteriores, evitando mudá-las em intervalos curtos.