TRE-PR reforça: é desinformação dizer que Deltan está inelegível, mas segue entendimento mandatório do STF sobre liberdade de expressão
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) julgou, nesta quarta-feira (17), recursos envolvendo publicações do PT e de aliados que divulgavam a falsa narrativa de que Deltan Dallagnol, pré-candidato ao Senado pelo Partido Novo, estaria inelegível.
A decisão foi clara: Deltan não foi declarado inelegível.
Nós não estamos decidindo hoje a elegibilidade ou a inelegibilidade de Deltan Dallagnol. Nós estamos simplesmente em sede de representação por hipótese de desinformação. Juíza Adriana de Lourdes Simette, relatora
Ou seja, o TRE-PR não analisou nem declarou qualquer impedimento à candidatura de Deltan em 2026.
O julgamento tratou apenas da classificação jurídica das publicações: se seriam desinformação eleitoral, propaganda antecipada negativa ou manifestação protegida pela liberdade de expressão.
Embora o TRE-PR já tivesse concedido mais de 15 decisões favoráveis ao Diretório Estadual do Partido Novo no Paraná, determinando a remoção de conteúdos falsos ou descontextualizados e condenado os infratores à multa, essas decisões foram anuladas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Flávio Dino, notórios desafetos de Deltan Dallagnol e que deveriam ter se declarado impedidos para julgá-lo.
Por isso, o TRE-PR seguiu o entendimento mandatório do STF de que esse tipo de manifestação deve ser tratado como liberdade de expressão.
O TRE-PR deixou claro que eu não estou inelegível. O que aconteceu foi que o Supremo impôs o entendimento de que mentir sobre a minha elegibilidade é liberdade de expressão. Vale lembrar que em 2022 chamar Lula de ladrão, mesmo depois de condenações, delações, provas e bilhões devolvidos, foi censurado como desinformação. No Brasil deles, verdade contra Lula é crime; mentira contra mim é direito. Deltan Dallagnol
No caso envolvendo o deputado Zeca Dirceu, a relatora também reconheceu que a certidão usada contra Deltan não tinha capacidade jurídica de declarar elegibilidade ou inelegibilidade. A multa mencionada no documento já estava paga, restando apenas a baixa cadastral, posteriormente realizada pelo TSE.
Deltan Dallagnol segue elegível, em plena pré-campanha ao Senado, e não há qualquer decisão da Justiça Eleitoral que o impeça de disputar as eleições de 2026.
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